Regulamentar o Fundo de Desenvolvimento Regional
Prometido1/3
Ponto de partida da área
Fundo que repassa dinheiro aos estados para atrair investimentos sem a guerra fiscal do ICMS.
Como está
Sem ato de regulamentação identificado nesta versão.
Fique de olho
Publicação das regras do fundo.
Prazo
Não especificado no plano
O que diz o plano
“Regulamentar o fundo criado pela reforma tributária para substituir a guerra fiscal do ICMS.”
Histórico
- 26/10/2026
Item criado
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